imagem de um carro na estrada, representando o código brasileiro de trânsito e as alterações da lei 14071

A lei 14.071 em vigor desde 12 de abril de 2021 altera pontos importantes no código de trânsito brasileiro, como a validade da CNH. Saiba mais!

Em 2021, o Código Brasileiro de Trânsito passou por mudanças importantes com a entrada da Lei 14071 em vigor. É preciso que os motoristas fiquem atentos a nova legislação para evitar problemas. Por isso, preparamos esse conteúdo, com as principais mudanças causadas pela nova lei. Confira!

O que é a lei 14701?

Em vigor desde o dia 12 de abril de 2021, mais conhecida como Nova lei de trânsito, a Lei 14071, promoveu várias mudanças e atualizações na lei nº 9.503 do código de trânsito brasileiro, que já estava ultrapassada.

As mudanças propostas nesta nova lei visam a desburocratização e simplificação dos processos, reduzindo custos e investindo em medidas educativas, adequadas às novas tecnologias, promovendo a segurança no trânsito e a cidadania. 

Quais as principais mudanças que ela institui?

As principais mudanças que a Lei nº 14.071 institui e estão em vigor desde 12 de abril de 2021, são: 

 

Validade da CNH 

De acordo com a antiga legislação, a validade da CNH para os condutores com até 65 anos era de 5 anos e para condutores com mais de 65 anos era de 3 anos. 

Com a nova lei, a validade da CNH para condutores até 50 anos é de 10 anos, para condutores de 50 a 69 anos é de 5 anos e para condutores a partir de 70 anos, a validade é de 3 anos. 

 

Limite de Pontos

O limite era de 20 pontos, no período de 12 meses (independente da gravidade das infrações). Para os condutores das categorias C, D e E, que exercem atividade remunerada, era possível realizar  curso preventivo de reciclagem quando tinham entre 14 e 19 pontos na CNH, no período de 12 meses. 

Com a Lei 14071, o limite de pontos foi alterado para 20 pontos, no período de 12 meses, caso constem duas ou mais infrações gravíssimas; 30 pontos, no período de 12 meses, caso conste uma infração gravíssima; 40 pontos, no período de 12 meses, caso não conste nenhuma infração gravíssima. 

Além disso, condutores que exercem atividade remunerada, independente da natureza das infrações, podem fazer curso de reciclagem quando atingirem 30 pontos em até 12 meses. 

 

Exames Toxicológicos 

Antes da nova Lei, o exame toxicológico era obrigatório para todos os condutores de categorias C, D e E, para renovação da CNH. Os condutores com até 65 anos faziam a  renovação a cada 2 anos e 6 meses e  os condutores com 65 anos ou mais a cada 1 ano e 6 meses. 

Com a nova Lei, o exame toxicológico passa a ser obrigatório para alteração de categoria e renovação das CNHs nas categorias C, D e E. Os condutores com idade inferior a 70 anos devem realizar o exame a cada dois anos e meio, independentemente da validade dos demais exames. 

Já aqueles com idade superior a 70 anos deverão realizar o exame  a cada três anos, antes da renovação da CNH. Se o resultado do exame for positivo, haverá a suspensão do direito de dirigir por três meses.

O motorista que na ocasião da renovação do documento não tiver realizado o exame ou for flagrado dirigindo nesta circunstância, após 30 dias do prazo estabelecido, receberá multa gravíssima no valor de R$1.467,35 e três meses de suspensão do direito de dirigir.

 

Porte da habilitação 

Antes da Lei 14071, o porte da CNH era obrigatório durante a condução de veículo. Com a mudança na legislação, o porte da CNH em meio físico ou digital será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao sistema para verificar se o condutor está habilitado.

 

Formação de Condutores 

As aulas no período noturno eram obrigatórias. Além disso, após reprovação, o candidato precisava aguardar 15 dias para realizar novo exame de legislação ou direção. 

Com a vigência da Lei 14071, as  aulas noturnas do curso prático de formação de condutores deixam de ser obrigatórias. Os candidatos à habilitação não precisam mais aguardar 15 dias para realizar novo exame de legislação ou direção.

 

Transporte de crianças 

As  crianças menores de 10 anos deveriam ocupar o banco traseiro dos automóveis e utilizar o equipamento de retenção adequado; nas  motocicletas era proibido transportar crianças menores de 7 anos ou sem condições de cuidar da própria segurança.  

Com a nova Lei, crianças com até dez anos e que não tenham atingido 1,45 m de altura deverão ser transportadas nos automóveis em banco traseiro e com dispositivo de retenção adequado para a idade, peso e altura. 

É preciso observar que motoristas que descumprirem a regra receberão multa gravíssima no valor de R$293,47 e sete pontos na habilitação.

Além disso, não será permitido o transporte em motocicletas para os menores de 10 anos ou que não tenham condições de cuidar da própria segurança na garupa de motocicletas. A multa será de R$293,47 e suspensão do direito de dirigir.

 

Conversão à direita 

A livre conversão à direita não era autorizada na antiga legislação. Mas agora com a mudança na legislação, é permitida a conversão à direita diante de semáforo com sinal vermelho, onde houver sinalização que permita a conversão.

 

Advertência por escrito 

Era aplicada aos condutores que cometiam infrações leves ou médias, desde que não seja reincidente nos últimos 12 meses. A aplicação da advertência dependia da autoridade de trânsito. 

Agora a advertência por escrito é aplicada aos que cometem infrações leves ou médias, desde que não tenham cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses. A aplicação da advertência não depende da decisão da autoridade de trânsito.

 

Uso de faróis em motocicletas 

O condutor da motocicleta, motoneta e ciclomotor que transitava com os faróis do veículo apagados cometia infração gravíssima. A multa era de R$ 293,47, passível de recolhimento da CNH e suspensão do direito de dirigir. 

Com a alteração da legislação, a infração passa a ser considerada média. A multa é de R$ 130,16 com acréscimo de quatro pontos na CNH.

 

Como fica o código de trânsito após a lei entrar em vigor?

Após a lei 14071 entrar em vigor, alguns pontos tiveram as punições flexibilizadas, mas no geral a legislação tornou-se mais rígida a fim de garantir a segurança no trânsito. 

Essas mudanças são muito importantes para modernização e desburocratização dos serviços oferecidos, facilitando a vida dos motoristas. 

É importante ficar atento às mudanças nos prazos administrativos, nas infrações e também nas novas regras que resultam na suspensão do direito de dirigir. 

Fique atento a essas mudanças e  continue acompanhando o nosso blog para ter ter mais informações sobre o assunto.